“TRABALHO XXI” E A REVISÃO DAS LEIS LABORAIS
ENQUADRAMENTO E CONTEXTO O pacote legislativo “Trabalho XXI” representa uma das mais profundas alterações ao Código do Trabalho português das últimas décadas, abrangendo mais de 100 artigos e vários diplomas legais. O Governo apresenta estas mudanças como modernização, mas as organizações sindicais denunciam-nas como uma contra reforma neoliberal, regressiva e … Ler Mais