Ainda que o sistema previdencial do sistema público de segurança social esteja a apresentar anualmente elevados saldos positivos e o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), alimentado fundamentalmente por estes excedentes, tenha já atingido o equivalente a um mínimo de dois anos de despesas com pensões de velhice, a pressão sobre o mesmo não abranda, mantendo-se elevada, usando como pretexto a necessidade de garantir a
prazo a sustentabilidade financeira, para dar resposta aos anseios do sector privado, com  destaque para o sector segurador, de ampliar a sua intervenção no domínio da protecção social e alargar assim a sua clientela e lucros.
O Livro Verde para a Sustentabilidade do Sistema Previdencial, elaborado por uma Comissão nomeada pelo anterior Governo do PS (em 2022), mas cuja versão definitiva foi apresentada ao Governo do PSD-CDS/PP em 2024, integra esta ofensiva, contendo entre outras, propostas no sentido do reforço dos sistemas privados para substituição, total ou parcial, do sistema público,em benefício dos grandes grupos financeiros da banca e dos seguros.
Ainda não satisfeito com as conclusões deste Livro Verde, o Governo PSD-CDS/PP procedeu à nomeação de um novo Grupo de Trabalho, com a missão de estudar a reforma do sistema público de segurança social, deixando claras as suas intenções de proceder a uma profunda transformação deste sistema, desde logo através da própria composição deste Grupo de Trabalho, cujo Presidente e alguns dos membros estão estreitamente ligados aos interesses dos
grandes grupos financeiros e têm feito defesa pública da privatização do regime de pensões.

Sistema previdencial e Caixa Geral de Aposentações são coisas diferentes

O Governo sustenta a necessidade deste novo estudo com uma nova teoria, lançada por um estudo do Banco de Portugal, curiosamente com a participação do mesmo especialista nomeado para presidir ao Grupo de Trabalho, que alega que os resultados positivos apresentados no âmbito do sistema previdencial de segurança social são falsos porque a Caixa Geral de Aposentações apresenta elevados défices.
Sejamos desde já claros: o sistema previdencial do sistema público de segurança social e o regime fechado de pensões dos trabalhadores em funções públicas representado na Caixa Geral de Aposentações são dois sistemas inteiramente distintos, com princípios, objectivos e formas de financiamento muito diferentes, que não podem nem devem ser confundidos e que só por manifesta má fé são postos em confronto deste modo.
O défice da Caixa Geral de Aposentações que existe de facto, é real, não tem rigorosamente nada a ver com os regimes previdenciais da segurança social e deriva unicamente do facto de o Estado, responsável desde a sua criação pela protecção social, incluindo o pagamento de pensões, dos funcionários públicos (ou trabalhadores em funções públicas, na actual nomenclatura) não ter cumprido com estas suas responsabilidades. O regime público de segurança social não é, nunca foi e jamais poderá ser legitimamente chamado a assumir qualquer tipo de responsabilidade neste domínio.
As justificações apresentadas para o aprofundamento deste ataque não passam de manobras destinadas a confundir e a preparar o terreno para introduzir medidas que fragilizam e subvertem o sistema público de segurança social.
A intenção de todas estas movimentações é clara e corresponde a uma velha aspiração – reduzir o sistema público de pensões gerido em regime de repartição e substituí-lo, ainda que parcialmente, por regimes de capitalização, de preferência privados. Não esqueçamos que estão em causa quase 30 mil milhões de euros de contribuições sociais por ano no sistema público de segurança social.

Objetivo do governo AD é privatizar parte do sistema de segurança social

Numa primeira fase, e já que a Lei de Bases da Segurança Social tem a porta aberta, o Governo começará por tomar medidas para incentivar o recurso aos regimes complementares, quer os 19 regimes profissionais, quer os regimes de iniciativa individual, os quais até agora têm atraído
poucos participantes. Estes incentivos passam pela concessão de benefícios fiscais, quer individualmente aos cidadãos em sede de IRS a pretexto de promover a poupança, quer sobretudo às empresas para instituírem regimes profissionais que abranjam os seus trabalhadores.
E não esqueçamos que a concessão de benefícios fiscais implica perda de receita fiscal (que em 2021 terá sido pelo menos de 415,5 milhões de euros), o que significa que a implementação destes regimes privados, que vão aumentar os lucros do capital financeiro, vão ser feitos à custa dos impostos pagos por todos nós e que podiam estar a ser aplicados em outras áreas tão fundamentais como a saúde, a educação ou a habitação.
No futuro, quando a expressão destes regimes complementares for significativa, a fase seguinte será avançar para a substituição total do regime de pensões público gerido em regime de repartição, por regimes privados geridos em regime de capitalização e nos quais, por mais que nos acenem com a promessa de melhores pensões, nada é certo, tudo é indefinido e dependente dos caprichos e da lotaria dos mercados financeiros.
Finalmente, não podemos desligar este ataque das pressões que continuam a ser exercidas pela UE e que é previsível que se intensifiquem ainda mais nos próximos tempos.
De facto, as instituições europeias têm-se manifestado insatisfeitas com a fraca adesão de vários países europeus – entre os quais Portugal – à criação e promoção de regimes de pensões complementares, mesmo após a criação de instrumentos orientados para este objectivo como o
Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP)14.
Neste quadro, aponta-se para a necessidade de, no âmbito da Estratégia para a União da Poupança e do Investimento, se impor aos países europeus a adopção de regimes de inscrição automática em regimes complementares de pensões, isto é, regimes complementares
obrigatórios para os quais os trabalhadores (e os empregadores?) serão obrigados a descontar individualmente.
Esta intenção é muito preocupante, já que tal imposição, mesmo que sob a forma de mera recomendação (já que legislar sobre esta matéria constituiria uma intromissão inadmissível da UE em matérias da exclusiva responsabilidade dos Estados soberanos), abre um caminho ainda mais fácil para o Governo português enfraquecer o nosso sistema público de pensões, satisfazendo os interesses do capital financeiro e segurador.

Fonte:CGTP/INE