Alterações ao Código do Trabalho já foram publicadas
No passado dia 3 de abril foi publicada em Diário da República a Lei 13/2023 que altera a legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.O diploma entrará em vigor no início de maio.O diploma aprovado no Parlamento foi contestado pelas associações patronais com o argumento de que contém … Ler Mais