Se fossem aprovadas, vamos lutar para que não, as propostas do governo «TRABALHO XXI » nomeadamente nos artigos de 460º a 465º seriam um ataque inédito à liberdade sindical em Portugal ,contrariando  um dos direitos fundamentais dos trabalhadores , concretamente a convenção nº 87 aprovada na 31ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho em 1948 e ratificada por Portugal apenas em julho de 1977, em plena democracia!

Com efeito, as propostas do governo visam restringir claramente a organização e ação sindical nas empresas, com destaque nas empresas que ainda não têm qualquer trabalhador sindicalizado. Querem impedir que nessas empresas se possa ter uma ação sindical concreta, nomeadamente uma reunião, informação e formação sindical para que assim se inicie uma ação coletiva autónoma!

A questão imediata que se coloca é «como vamos organizar os trabalhadores numa empresa que ainda não tem qualquer estrutura sindical»! A resposta conservadora e antisindical será: «não se organiza, e ponto final! “É a filosofia americana e autoritária a funcionar e que é bastante contestada naquele país!

Mas, sendo a liberdade sindical um direito constituinte da democracia, nomeadamente da democracia liberal, estamos a restringir fortemente a democracia e as convenções da OIT e diretrizes da União Europeia!

De facto, as propostas do governo pretendem embaratecer ainda mais o trabalho e dar satisfação aos empresários antiquados que consideram os sindicatos um impedimento e um mal! Ora ,todos os estudos, desde a OCDE até a agências europeias e OIT revelam que a organização e ação sindical cria bem estar  e aumenta, com a negociação coletiva, a produtividade e uma justa distribuição da riqueza! Mais ainda: nas empresas onde os trabalhadores também estão representados na administração as coisas melhoram para a vida da empresa! e de todos!

Atenção, pois, ao debate em curso sobre as propostas do governo para alterar a lei laboral! Trazem no ventre limitações graves aos direitos dos trabalhadores!

A CGTP, entretanto, já marcou uma grande manifestação para o dia 20 de setembro nas cidades de Lisboa e Porto.

Está prevista também para amanhã, quinta feira, uma reunião dos subscritores do Apelo às Centrais Sindicais com a UGT.  Mais de duzentas pessoas do meio sindical, científico e do ativismo social e cívico, incluindo dezenas de ativistas católicos e da BASE-FUT entregaram um Apelo às Centrais sindicais para que, com outros sindicatos não confederados e independentes, possam agir de forma convergente e eficaz travando estas alterações à lei  do trabalho! Está em causa o trabalho com direitos!