A Assembleia Geral das Nações Unidas adotou uma resolução que declara 2021 como o Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil, tendo como objetivo erradicar o tráfico de seres humanos e a escravidão moderna.

No passado dia 25 de julho, foi adotada por unanimidade, pela Assembleia Geral das Nações Unidas (UNGA), a resolução que prevê os compromissos dos Estados membros para “tomarem medidas imediatas e efetivas para erradicar o trabalho forçado, acabar com a escravidão moderna e o tráfico de seres humanos e assegurar a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, incluindo o recrutamento e uso de crianças-soldados e até 2025 acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas”.

A UNGA pediu à Organização Internacional do Trabalho (OIT) para assumir a liderança da implementação da resolução, reconhecendo a importância das suas duas convenções: a Convenção n.º 138, sobre a Idade Mínima, 1973 e a Convenção n.º 182, sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças, 1999 – ratificada universalmente ( i.e. ratificada pelos 187 Estados-membros da OIT), bem como a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Sob ponto de vista legal o nosso País e a nossa Constituição proibe o trabalho de menores de 16 anos e prevê a defesa dos jovens no trabalho nomeadamente no que respeita à segurança e saúde, trabalho nocturno e trabalho com determinados produtos lesivos da saúde.Nas últimas décadas do século passado os sindicatos, a Inspeção do Trabalho e os Movimentos da Ação Católica realizaram um trabalho histórico de luta contra o trabalho infantil no nosso País.Convém ,no entanto, estar atento porque neste século apareceram novas formas de exploração do trabalho infantil.