O Parlamento Europeu aprovou a 14.06.2023 a lei sobre a inteligência artificial (IA).

A lei sobre a inteligência artificial proposta pela Comissão europeia exigia simplesmente aos fabricantes que classificassem a sua própria tecnologia entre risco baixo e risco elevado antes de a colocar no mercado e não incluia nenhuma regra sobre a utilização da IA no local de trabalho.

A CES  saúda as importantes melhorias trazidas pelas forças progressistas do Parlamento Europeu,nomeadamente:

. a obrigação de consultar os trabalhadores e os seus sindicatos antes de introduzirem IA no local de trabalho;

. a obrigação de proceder a uma avaliação do impacto da introdução da IA sobre os direitos fundamentais;

. uma cláusula de abertura permitindo aos legisladores nacionais de limitar a utilização dos sistemas de IA afim de proteger os direitos dos trabalhadores.

Segundo um relatório recente da OCDE, os trabalhadores estarão mais susceptiveis de reportar impactos positivos sobre a IA de acordo com o artigo 6 do relatório se tiver havido um processo de consulta por intermédio dos seus sindicatos.

No entanto, a CES considera que o Parlamento Europeu falhou ao não preecher uma lacuna que coloca em perigo a segurança e os direitos fundamentais dos trabalhadores. De acordo com o artigo 6 do relatório, a utilização da IA no local de trabalho apenas será restringida se apresentar um “risco significativo” o que não está de acordo com o princípio de prevenção. Este encargo suplementar para os trabalhadores não é aceitável e expõe a sua segurança e os seus direitos a abusos.

A CES está igualente procupada com o facto de que a utilização de IA afectando os direitos fundamentais dos indivíduos levará a um processo de padronização,que é impulsionado por interesses comerciais privados e um lobby importante, em vez de um processo democrático de elaboração de legislação. Além do mais, o relatório apela a uma representação equilibrada dos interessses,mas não contém as medidas necessárias para garantir que tal seja uma realidade.

Compete agora ao Parlamento defender as melhorias durante as negociações  com o Conselho sobre o texto final.No entanto, as lacunas nas posições do Parlamento e do Conselho sublinham a necessidade de proteger os direitos dos trabalhadores através de uma directiva especifica sobre a IA no local de trabalho.

A secretaria geral adjunta de Confederação  Europeia dos Sindicatos, Isabelle Schömann, declarou :

“Hoje trata-se de uma nova étapa chave para garantir que a inteligência artificial seja regulamentada afim de melhor proteger os utilisadores, conforme os valores europeus e no respeito dos direitos humanos.

O Parlamento trouxe importantes melhorias, que devem ser mantidas aquando das negociações a três enquanto a introdução de um “ risco significativo” deve ser suprimido.

A IA no trabalho deve ser benéfica para os trabalhadores assim como para as empresas: é a razão pela qual uma nova directiva especifica é necessária para garantir que o princípio de “ os humanos no comando “ é posto em prática nos locais de trabalho europeus, em consulta com os trabalhadores por intermédio dos seus sindicatos, e para garantir os direitos e a proteção dos trabalhadores”.

Texto e foto da CES

Traduzido do francês por Maria da Glória Brandão Guedes