A pandemia do coronavirus apanhou a Administração Pública com graves lacunas na implementação dos serviços de segurança e saúde no trabalho, em particular na Administração Central.Apesar da instituição dos serviços externos ou internos de segurança e saúde no trabalho já terem sido instituidos pela Directiva Comunitária 391/89, ou seja há, mais de trinta anos, serem uma exigência legal para o sector privado desde a década de 90 do passado século, estarem incluidos no Código do Trabalho e na Lei 35/2009 para a Função pública e finalmente na Lei 79/2019 que estabelece as formas de aplicação da segurança e saúde no trabalho (SST) na Administração Pública.
É verdade que os municipios têm avançado mais do que a administração central.Todavia temos ministérios, como o caso da Educação em que o assunto está completamente na gaveta.
Um ano antes da pandemia o Conselho de Ministros aprova a Resolução nº28/2019 onde o governo decide:
1 — Aprovar o Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020 (Plano -SST- -AP), constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
2 — Determinar que o Plano SST -AP tem como objetivo geral operacionalizar o regime legal de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) na Administração Pública (AP) até final de 2020 e como objetivos específicos:
- a) Implementar serviços de SST de referência em toda a AP, de forma colaborativa;
- b) Capacitar os serviços públicos para a implementação e funcionamento de serviços SST;
- c) Executar planos de segurança e saúde ocupacionais para a AP nas diferentes áreas governativas; d) Desenvolver, testar e replicar medidas inovadoras no domínio da SST.
A Resolução certamente que estará em andamento.Todavia,não se sabe como e onde.O certo é que centenas de milhar de funcionários públicos não têm médico do trabalho, não fazem exames períodicos e quase todas as doenças são consideradas normais e não profissionais.Mas o Plano, escrever no papel nada custa,previa a instituição de serviços de segurança e saúde até finais de 2020.Mesmo com a ameaça do corona alguém acredita?
Em milhares de locais de trabalho do Estado não existia qualquer estrutura preparada técnicamente para articular com as autoridades sanitárias e efectuar procedimentos preventivos relativamente ao COVID 19.
Ainda hoje apesar da legislação e da informação que temos, dizem alguns funcionários, prevalece a desvalorização das queixas dos trabalhadores, até pelos próprios, da negligência e desconfiança perante quem levanta problemas relativos a higiene , segurança e saúde dos trabalhadores.Ainda se pensa à moda antiga, ou seja, que os riscos apenas existem nas actividades insalubres como o caso dos cantoneiros e jardineiros.Ora, os riscos profissionais não estão limitados aos riscos físicos mas também existem riscos biológicos, como agora o caso do corona,riscos quimicos e psicossociais relacionados com a organização do trabalho, carga e ritmos de trabalho stresse, utilização de novas tecnologias, etc.
O Estado tem que dar o exemplo no que respeita às condições de trabalho, saúde e bem estar dos trabalhadores.Já deveria estar na linha da frente considerando o COVID19 uma doença profissional.Este virus é uma ameaça real nos locais de trabalho.
Tal como no sector privado os sindicatos e outras organizações de trabalhadores têm aqui um trabalho imenso de informação, formação e reivindicação.A luta pela saúde dos trabalhadores é essencial na luta pela transformação das condições de trabalho e de vida.Ver Resolução e Plano