O seminário internacional “A Promoção dos direitos sociais e laborais como direitos fundamentais e o futuro do Estado Social” teve lugar nos dias 14 e 15 de Fevereiro, em Vila Nova de Gaia. Promovido pelo CFTL e BASE-FUT o evento contou com a participação de cerca de 50 pessoas, provenientes de Portugal, Espanha, Itália, França, Alemanha e Albânia.

A Declaração de Filadelfia (1944), declarando que o trabalho não é uma mercadoria, é um marco fundamental na história dos direitos humanos e da construção do Estado Social no pós-guerra. Representa a afirmação de que os trabalhadores não são um mero fator de produção, mas sim seres humanos, pessoas, com direitos individuais e coletivos.

É este o quadro para a luta pela democracia e pelo bem comum que se impõe neste momento em todos os países numa atualidade plena de desafios, com relevo para a segurança e para a transição verde e digital.

O trabalho não é uma mercadoria

A Declaração de Filadelfia marca a chegada de um caminho de valores humanistas, nomeadamente dos valores do cristianismo social e das lutas do movimento operário e sindical contra a exploração. Mas esta Declaração também foi a base para novas conquistas e valores de proteção social e de avanços civilizacionais de que a Europa se orgulha.

Nesses avanços significativos destacamos a inscrição dos direitos do trabalho entre o leque dos direitos humanos, em particular o direito de organização e representação sindical, o direito do trabalho e a negociação coletiva.

O trabalho e os direitos laborais tornaram-se centrais no estado social moderno. Existia um compromisso básico, mas estruturante, que estabelecia o trabalho como um valor realizador e dignificante da pessoa e não um mero fator de produção!

Podemos estar numa nova era de retrocesso social

Nos últimos anos, porém, as sociedades europeias evoluíram num sentido de retrocesso social e de desvalorização do trabalho e dos trabalhadores. Existem vários perigos ou riscos no horizonte que indiciam uma nova era que reforça a desigualdade e a concentração da riqueza e a fragilização das instituições tradicionais, nomeadamente de representação coletiva e de participação.

Existe uma dinâmica de desregulação, da lei do mais forte e do individualismo com uma forte erosão das instituições de intermediação e representação. Esta dinâmica é antidemocrática e socialmente injusta.

A precarização, a subcontratação e a fragilização dos sindicatos e da negociação coletiva fazem parte desta dinâmica ultraliberal que retira autonomia à classe trabalhadora, a fragmenta e individualiza, reproduzindo os valores do egoísmo e da submissão.

Os sindicatos terão de se reforçar e participar em todas as instâncias nacionais e internacionais de diálogo social e de regulação de forma autónoma e independente. Eles são um elemento central do diálogo e da harmonização no progresso, nomeadamente ao nível da legislação e de todo o normativo nacional, comunitário e internacional…..»(Retirado das conclusões)