No passado dia 26 de setembro  entrou em vigor a  convenção da OIT nº 187  que obriga os Estados a estabelecerem uma política de promoção da segurança e saúde no trabalho.Embora esta obrigação já esteja na nossa Constituição e na legislação nacional e comunitária, esta Convenção é mais um reforço  da luta que as organizações de trabalhadores levam a cabo por melhores condições de trabalho.

Ver mais informação:

-Resolução de aprovação: Resolução da Assembleia da República n.º 217/2017, de 19 de julho de 2017

– Decreto de ratificação:Decreto do Presidente da República n.º 78/2017, de 24 de agosto de 2017 

– Registo da ratificação no BIT : Aviso n.º 8/2018, de 17 de janeiro