São muitos os desabafos de trabalhadores e sindicatos de que a inspeção do trabalho, actualmente a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), não aparece nas  empresas,ou ,se aparece, é capturada pela gestão impedindo aquele organismo do Estado de falar com os trabalhadores quixosos,ou de fazer uma verdadeira inspeção às condições de trabalho.

Nos últimos anos a situação piorou.A instituição não publica relatórios de actividade e não sabemos verdadeiramente qual é a sua ação nas empresas.Em tempos passados os resultados das grandes ações inspectivas ainda eram comunicados à imprensa.Agora nada sabemos.

No quadro da actual pandemia era necessário outro protagonismo da ACT até como elemento dissuasor de despedimentos ilegais sem cumprimento do que está legalmente estabelecido.Se a inspeção do trabalho não actuar corremos o risco de uma verdadeira epidemia de despedimentos ilegais.

Por sua vez os funcionários e inspectores do trabalho queixam-se de falta de meios, nomeadamente humanos, e de uma legislação laboral, por vezes pouco clara e limitada,bem como de falta de competências em certos domínios.

Trabalhadores e sindicatos queixam-se frequentemente de que nada serve fazer tanta alteração à legislação laboral pois fica tudo na mesma, ou seja, os direitos escritos na lei são letra morta e não têm efectividade em muitas empresas.

Estes problemas e queixas estão a agravar-se com as empresas da chamada economia de plataforma e de empresas de trabalho temporário, call centers , Low-Cost-Centers, também chamados de BPO (Business Process Outsourcing), autênticas novas fábricas de novos proletários onde o trabalho é mal pago e a degradação da saúde do trabalhador é rápida.

Hoje os sistemas inspectivos são questionados

Efectivamente os sistemas de inspeção do trabalho são hoje extremamante questionados quer pelas associações patronais quer sindicais, quer por outras instituições.Em geral são estruturas que nasceram no século XX, no caso português durante a primeira guerra mundial(1916),burocratizadas e hierarquizadas e frequentemente  com uma cultura altamente corporativa .Com as políticas neoliberais de austeridade por toda a Europa as inspeções do trabalho sofreram cortes nos seus orçamentos e constrangimentos na admissão de pessoal.Simultaneamente as transformações no mundo do trabalho são profundas e rápidas com a introdução das novas tecnologias de comunicação a automação e robotização.As inspeções mexem-se lentamente;o recrutamento e formação de inspetores demora anos.

Um dos fundamentos da Inspeção do Trabalho em todos os países é a Convenção nº 81 da OIT, ratificada por Portugal, que define os objectivos gerais da Inspeção do trabalho.Assegurar a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e á protecção dos trabalhadores na sua profissão. (artº 3º).No artigo 5º da mesma Convenção estipula-se que deve existir colaboração entre os funcionários da inspeção do trabalho e os patrões e trabalhadores e suas organizações.

Inspeção deve fazer cumprir legislação laboral

Mas, antes de qualquer função informativa e de sensibilização a inspeção do trabalho serve para fazer cumprir a legislação laboral e penalizar quem o não fizer.Em qualquer outro sector quem não cumpre a lei é penalizado conforme o grau de responsabilidade.O mesmo deve acontecer no trabalho

A Lei orgânica da Autoridade para as Condições de Trabalho (decreto Regulamentar nº 47/2012) diz também que a sua  missão é a melhoria das condições de trabalho através da fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral e o controlo do cumprimento da legislação de segurança e saúde no trabalho.A ACT tem um conselho consultivo para a segurança e saúde no trabalho onte estão representadas as confederações sindicais portuguesas.

Os inspectores do trabalho devem ouvir as queixas dos trabalhadores e manter a confidencialidade.Caso contrário a maioria dos trabalhadores não abrirá a boca.

Por outro lado históricamente a Inspeção do trabalho nasceu como um órgão estatal para fazer cumprir o direito do trabalho e defender a parte mais fraca da relação do trabalho que é o trabalhador.

Tal não implica que o inspector do trabalho deixe de ser imparcial.Sendo imparcial terá que fazer cumprir a legislação.É para isso que serve, para fazer aplicar os direitos e deveres laborais, informar quer os trabalhadores quer os patrões dos respectivos diplomas legais e outras obrigações; proteger em especial o trabalhador estrangeiro, a trabalhadora grávida  e com filhos e as pessoas com deficiência.Enfim,defender o trabalho digno!

Para uma boa inspeção do trabalho é também necessário dignificar o estatuto e carreira dos inspectores do trabalho.Tal parece não acontecer com os últimos desenvolvimentos  nesta matéria segundo parecer do próprio sindicato.O governo, dando continuidade à sua linha de embaratecer o trabalho, parece retroceder nesta matéria.

N«Opinião» deste site ver o que diz Relatório da OIT sobre a ACT.