No passado dia 13 de fevereiro foi publicada uma Resolução do Conselho de Ministros que aprova pela primeira vez um  Plano de Ação para a  Segurança e Saúde no Trabalho para a Administração Pública-2020.

O documento estabelece três objectivos essenciais para os próximos tempos:implementar serviços de segurança e saúde em toda a Administração Pública;capacitar os serviços públicos para atingirem tal objectivo; executar planos de segurança e saúde ocupacionais nos diferentes organismos;testar e replicar medidas inovadoras no domínio da SST.

Embora este Plano seja um passo em frente, prevendo ações concretas em vários domínios, não deixa de ter algumas limitações nomeadamente ao não focar aspectos da prevenção de riscos como o stresse laboral e o bournout tão comuns em sectores públicos como os da educação e saúde.Por outro lado, nada refere sobre o papel da Inspeção do trabalho nesta matéria, ou seja, o papel da ACT deveria ser referido e reforçado.Coloca-se a questão seguinte:o que acontece a um organismo público que prevarica, ou seja, nada faz no domínio da segurança e saúde dos trabalhadores?A quem se devem queixar os trabalhadores e as suas organizações?Ver documento