A Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão da Assembleia da República acaba de pôr em apreciação pública até 27 de maio os Projetos de Lei nºs 1/XV/1ª do PCP que reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho nocturno e por turnos,o 2/XV/1ª também do PCP que repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar para todos os trabalhadores e o 3/XV/1ª do mesmo Partido que repõe o principio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação colectiva e regula a sucessão de convenções colectivas de trabalho.As organizações de trabalhadores, em especial as comissões de trabalhadores e associações sindicais, bem como as associações de empregadores podem participar fazendo chegar os seus contributos à Comissão Parlamentar acima referida.
Na introdução ao projeto sobre o trabalho nocturno e por turnos podemos ler:«É incontestável que o trabalho diurno é o trabalho adequado ao ser humano, e que o trabalho noturno, de uma maneira geral, é causa de graves danos. Porque o organismo funciona em estado de desativação,investigações científicas mostraram já que o trabalho noturno exige um esforço suplementar; que o sono em estado de reativação diurna é um sono mais curto (cerca de 2 ou 3 horas a menos do que o sono de noite) e de uma qualidade menor; e que o trabalho noturno provoca perturbações de sono, vigílias frequentes. e outras perturbações neuro-psíquicas, irritabilidade, agressividade, esgotamentos, astenia, tendências depressivas»
O projeto visa melhorar vários aspectos da lei, nomeadamente no domínio da valorização salarial,horários e descanso, da saúde e segurança do trabalho, salvaguardando nomeadamente os direitos dos menores e mulheres grávidas ou a amamentar.