O Grupo parlamentar do PCP apresentou ontem na Assembleia da República um projeto Lei para instituir finalmente a prevenção ,segurança e saúde no trabalho das forças de segurança, cujas condições de trabalho não têm melhorado!

«A atividade policial, pelos riscos profissionais que integra, não pode continuar à margem da aplicação de toda a legislação, devendo garantir-se que, como qualquer outra atividade, também esta se subsume aos mesmos princípios, humanistas, de organização do trabalho.
Por outro lado, a garantia de que os agentes policiais se encontram nas melhores condições de saúde, físicas, mentais e sociais, constitui a mais importante garantia de que o serviço público, de interesse nacional, que prestam, é realizado com a melhor eficiência e eficácia.
O Grupo Parlamentar do PCP não ignora que as especificidades próprias da atividade policial obrigarão, em certa medida, à adaptação de determinadas disposições normativas em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho.
O que não é sustentável é a situação que hoje vivemos. De facto, a realidade é que, nas forças e serviços de segurança, encontramos múltiplas violações dos direitos dos profissionais à prestação do trabalho em condições de segurança e saúde, principalmente, tendo em conta a enorme exigência inerente às funções que lhe estão atribuídas.»

No projeto de diploma a instituição policial deve garantir a vigilância da saúde física e mental dos agentes e organizar os serviços de segurança e saúde conforme o previsto na Lei 102/2009.

Este projeto lei  vai ao encontro das reivindicações das organizações sindicais do setor e pretende cumprir a Constituição Portuguesa e a legislação sobre a prevenção e segurança no trabalho nacional e comunitária!