OIT prepara Convenção sobre trabalho digno na economia de plataformas

 

Na 113ª  Conferência Internacional do Trabalho iniciou-se  a primeira discussão normativa sobre Trabalho Digno na Economia de Plataformas, tendo sido alcançado consenso quanto à estrutura dos futuros instrumentos – uma convenção acompanhada de uma recomendação – e definidas as bases do seu conteúdo e âmbito. Estão em causa normas relativas aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, remuneração justa, proteção social, saúde e segurança no trabalho, impacto dos sistemas automatizados nas condições e no acesso ao trabalho, proteção de dados e privacidade, bem como o acesso efetivo a mecanismos de resolução de litígios. A discussão prosseguirá na 114.ª CIT, em 2026. A representação portuguesa nesta comissão foi assegurada pelos conselheiros técnicos Susana Sousa (DGERT) e Teresa Pargana (ACT), bem como pelos representantes dos Parceiros Sociais, Vanda Cruz (UGT), Dinis Lourenço (CGTP), Alexandra Freire e Tomás Belchior (CIP).Estas futuras Convenção e Recomendação  a adoptar no próximo an,2026,o reforçarão a legislação nacional sobre esta matéria.

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