Qualquer trabalhador nacional ,imigrante ou fronteiriço que preste serviços em Portugal, no caso da sua entidade empregadora não cumprir com a legislação portuguesa aplicável, pode apresentar uma denúncia em qualquer serviço da ACT.
As denúncias, também, podem ser apresentadas por qualquer pessoa que tenha conhecimento de eventuais incumprimentos em matéria laboral por parte de algum operador económico.
Como e onde apresentar uma denúncia?
Em Portugal as denúncias devem ser apresentadas por escrito, no Portal da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e devem conter a identificação do denunciante (nº de contribuinte, nº de telefone), da empresa visada (nº de Pessoa Coletiva, atividade) e do local de trabalho onde é prestada a atividade, bem como uma breve discrição dos factos que o denunciante julga constituírem violação à legislação sobre as condições de trabalho e/ou segurança e saúde no Trabalho.
As denúncias são distribuídas pelos diferentes serviços desconcentrados, tendo em conta as matérias denunciadas e o tipo de denunciante.
Em Portugal, a denúncia é confidencial, sendo proibido revelar o nome do denunciante ou informar a empresa que a nossa intervenção teve por base uma queixa. No final da intervenção inspetiva, o denunciante é informado do resultado da mesma.
Em Portugal, para obter qualquer informação e/ou esclarecimento, poderão ser contactados os serviços desconcentrados da ACT que fazem parte do território continental e cujos contactaos contam da página na internet da ACT. Podem ainda ser efetuados pedidos de informação via telefone, através do nº 300 069 300, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 12h30 ou gratuitamente através do botão “ligue-nos”.
Pode também pedir ao seu sindicato que o ajude na denúncia e o apoie com um advogado.
Contactos regionais e locais da ACT
Fontes :ACT e Guias para o trabalho imigrante e transfronteiriço