O despacho do governo nº 4698/2020 da passada sexta feira, dia 17 de abril vem reforçar os poderes e meios da inspeção do trabalho, ou seja, da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) no actual contexto de crise pandémica e laboral.Para além do reforço orçamental são quatro as medidas de emergência para dotar a ACT com um maior número de inspectores:

 -A Inspetora-Geral da ACT, mediante despacho, até ao dia 20 de abril, procede à requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar a equipa inspetiva da ACT, até ao limite de 150, junto dos dirigentes máximos dos serviços de inspeção previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, com identificação do número ou nome de inspetores e técnicos superiores a requisitar.

– Os procedimentos concursais que estejam em curso, para inspetores ou técnicos superiores, são prioritários, devendo ser concluídos até dia 20 de abril de 2020.

– Como forma de aumentar a capacidade de resposta da ACT, os inspetores estagiários de concurso interno devem, excecionalmente, ingressar na carreira de inspetor superior do trabalho e, de imediato, exercer funções de inspetor; com os direitos e deveres inerentes, sem prejuízo da realização do relatório final de estágio e ser adequada a colocação nos serviços, em função da avaliação final obtida e das vagas existentes.

– Os candidatos aprovados em concurso externo são, excecionalmente, mobilizados imediatamente para exercer funções de inspetor estagiário, sendo a colocação nos serviços feita de acordo com a ordenação da lista de classificação final do procedimento concursal.

São óbviamente medidas de emergência que poderão dar alguma capacidade à ação da ACT, embora seja duvidoso que inspectores de outros serviços ,sem conhecimento do direito laboral e formação específica nesta área, possam dar grandes contributos.

Já a medida administrativa do ingresso dos inspetores estagiários de concurso interno na carreira de inspector superior do trabalho poderá eventualmente ser de maior utilidade prática.

Finalmente o despacho do governo promete um reforço do orçamento da ACT.Depois de vários cortes no tempo da Troika o orçamento da ACT nunca foi generoso.

Com os problemas que se colocarão no mundo do trabalho nos próximos tempos é absolutamente necessário repensar a ação e organização da inspeção do trabalho, dotando-a não apenas dos meios necessários mas também de poderes para actuar com eficácia na defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.