Por António Brandão Guedes*
Chegou o tempo para as decisões relativas à legislação laboral, ou seja, à introdução de possíveis alterações ao Código do Trabalho. O governo, após apresentar as suas propostas,procura um acordo que, a existir, será com algumas entidades patronais e a UGT. Posteriormente na Assembleia da República o PSD e o CDS apoiarão ou não hostilizarão um tal acordo que será certamente um mal menor para as entidades patronais. Um ou outro aspecto poderá ser aprovado ou consentido pelos partidos de esquerda.
As próprias propostas do governo são bem moderadas e, de modo algum, são uma reversão da legislação da Troika/Passos,nomeadamente as alterações introduzidas pela Lei nº23/2012 de 25 de junho que teve por objectivo claro desiquilibrar em favor dos patrões a regulação do trabalho, de precarizar e reduzir o custo do trabalho e de facilitar e embaratecer o despedimento.
Nas propostas do governo regita-se um esforço, embora curto, para penalizar os contratos a prazo, para acabar com o banco de horas individual e dar mais poder ás organizações de trabalhadores nos bancos de horas de grupo através da contratação colectiva e dinamizar esta através de alguns artifícios mantendo a caducidade dos contratos. Depois existem mais algumas medidas que são acessórias e não atacam o essencial da regressão troiquista, nomeadamente no que diz respeito às indemnizações por despedimento (Lei 53/2011 e Lei 69/2013, ao trabalho por turnos, valor hora do trabalho extraordinário, dias de férias, etc.Tudo medidas que vieram beneficiar as empresas e retirar direitos consagrados aos trabalhadores ,provocando uma das maiores transferências de valor do trabalho para o capital jamais ocorridas nos mais de 40 anos de democracia.
Neste quadro não nos podemos admirar que alguns partidos à esquerda, nomeadamente o BE e o PCP tenham projetos lei na Assembleia sobre estas matérias para recolocarem os equilibrios anteriores à intervenção da Troika. O PS vai assim ser confrontado finalmente com esta questão que se tem arrastado durante toda a legislatura da «geringonça», que é: o governo do PS vai reverter a legislação laboral aprovada pelo Governo Passos/Portas ou vai fazer pequenos retoques mostrando que está confortável com a situação actual, reconhecendo implicitamente a tese da direita que diz que o actual crescimento económico tem a ver precisamente com as alterações à legislação laboral promovida pelo seu governo e impostas pelo «Memorando» da TROIKA (BCE,FMI,CE).
*António Brandão Guedes é coordenador da Comissão para os Assuntos do Trabalho e membro da Comissão Executiva Nacional da BASE-FUT