A proposta do governo sobre reforma laboral, recentemente derrotada pela luta dos trabalhadores e suas organizações de classe, previa uma forte limitação do direito de exercício de ação sindical nas empresas sem trabalhadores sindicalizados. No que respeita ao direito de reunião apenas seriam permitidas reuniões no local de trabalho fora do horário de trabalho e ainda o direito de afixação de informação sindical ficaria sujeito a autorização patronal.

As consequências são óbvias caso esta proposta não fosse derrotada. Teríamos um retrocesso na liberdade sindical dificultando ou impedindo a ação sindical em empresas sem trabalhadores filiados. Limitava o direito de reunião ao exterior do horário de trabalho e a informação sindical à autorização patronal enfraquecendo claramente a capacidade de organização e defesa dos trabalhadores.

Esta proposta iria dificultar a atividade sindical nas empresas onde não existe uma estrutura sindical consolidada dificultando a eleição de representantes dos trabalhadores e a emergência de coletivos sindicais.

Ora, a atividade sindical nas empresas é um direito fundamental dos trabalhadores consagrado na Convenção nº87 do ano de 1948, ratificada por Portugal em 1978, sobre a liberdade sindical e a proteção do direito sindical. No artigo 11º podemos ler: “os Membros da Organização Internacional do Trabalho para os quais a presente Convenção esteja em vigor comprometem-se a tomar todas as medidas necessárias e apropriadas a assegurar aos trabalhadores e às entidades patronais o livre exercício do direito sindical.

Por decisão recente do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) esta Convenção protege o direito dos trabalhadores e suas organizações a declararem e fazerem greve!

Como afirmou a Ministra Ramalho, o governo não desistiu de aprovar as alterações ao Código do Trabalho pretendidas pelo que é necessário que todos e todas estejamos atentos e prontos para defender os direitos de quem trabalha! Informe-se e sindicalize-se!