António Brandão Guedes*

No contexto geral da evolução das economias liberais das últimas décadas notam-se algumas tendências que fazem perigar a própria liberdade, em particular a liberdade dos mais pequenos e mais fracos.

Enquanto aumentam os investimentos nas forças de segurança e na defesa diminuem ou estagnam os investimentos nas instituições da educação e do trabalho, nomeadamente naquelas que nasceram para regular e fiscalizar as relações laborais como é o caso da Inspeção do trabalho.

Quem se der ao trabalho de fazer uma simples leitura de alguns documentos da ACT, a Inspeção do Trabalho em Portugal, nota que na última década o investimento nesta instituição fundamental do trabalho foi pouco significativo enquanto o legislador em cada diploma laboral aprovado foi atribuindo funções à ACT. Basta ver os relatórios anuais, em geral pouco atualizados, para sabermos que o orçamento tem andado sempre pelos cinquenta milhões, o número total de funcionários até diminuiu em alguns dos últimos anos e o de inspetores do trabalho nunca chegou aos 500, número considerado aceitável pela OIT para Portugal.

Mas a ACT não tem apenas as funções inspetivas de regulação laboral. Tem ainda a nobre função de promover as políticas públicas de prevenção e promoção da segurança e saúde dos trabalhadores, nomeadamente de certificar a formação e certificação de empresas e técnicos de segurança e saúde no trabalho.

Esta instituição tem assim um imenso campo de ação no terreno e um volumoso trabalho burocrático num País de pequenas e médias empresas, de muito trabalho não declarado, de uma enchente de trabalhadores imigrantes e de uma profunda mudança nas relações de trabalho e na natureza do próprio trabalho em particular no pós-covid.

Então o que acontece neste quadro? Muita dificuldade em cumprir a sua missão com consequências para a erosão dos direitos dos trabalhadores, agravamento de riscos profissionais como o assédio, bounout, selvajaria nas relações de trabalho. Ainda mais grave é a incapacidade de combater de forma significativa a sinistralidade e a doença profissional A DGS estima que morrem entre três a quatro trabalhadores por dia em consequência de acidentes e doenças profissionais.

Esta situação de insensibilidade política e social da governação para o que acontece no mundo do trabalho contribui de forma muito significativa para a degradação do regime. O que cada vez mais ocorre no mundo do trabalho é a liberdade do forte contra o fraco! O governo com as propostas de legislação laboral que promove e com o abandono da ACT está a ser cúmplice na opressão do forte contra o fraco, deixando o trabalhador sem proteção em que é o patrão que faz a lei na sua empresa!

A liberdade do forte contra o fraco não é democracia, mas sim uma tirania disfarçada que periodicamente vai a votos!

* Técnico Superior da ACT Aposentado, dirigente da BASE-FUT e sindicalista