Em julho de 2025, e sem que tal constasse do programa eleitoral da AD, o Governo decidiu apresentar um projeto de revisão do Código do Trabalho, sob o título “Trabalho XXI”. O objetivo, apesar de camuflado por alusões vagas e enganosas a supostas necessidades de adaptação aos tempos, era claro: tornar o trabalho mais barato.  Para o conseguir, propunha-se nada menos que a desmantelar dois princípios basilares do sistema de relações laborais português: que o trabalho não pode ser tratado como uma mercadoria, porque dele depende a subsistência, o reconhecimento social e a realização pessoal do trabalhador; e que uma relação de trabalho não é um contrato entre partes iguais, mas sim uma relação de poder e subordinação, onde há uma parte claramente mais fraca e que requer proteção legal, que é o trabalhador.

Este desmantelamento traduzia-se numa série de medidas de enorme gravidade, entre as quais: tornar inconsequente a noção de despedimento ilegal; eternizar a possibilidade de recurso aos contratos a prazo para o mesmo trabalhador; tornar praticamente impossível comprovar a existência de relações de trabalho subordinado; desregular o tempo de trabalho através da criação de bancos de horas individuais; fragilizar ainda mais a negociação coletiva, alargando o número de matérias que podem ter um tratamento pior do que a lei geral; limitar a liberdade sindical e o direito de reunião dos trabalhadores; e sabotar o direito à greve, alargando o leque de setores e condições passíveis de marcação de serviços mínimos.

Graças ao trabalho incansável do movimento sindical, foi possível desmascarar as intenções do Governo perante o povo português. A rejeição popular do projeto do governo é hoje uma evidência, como comprovaram a adesão e simpatia maciças pela Greve Geral de 11 de dezembro e vários estudos de opinião. O processo de negociação, conduzido pelo Governo com incompetência, má-fé e desprezo total pelos representantes dos trabalhadores – que atingiu o seu cume com a inqualificável exclusão do processo da maior central sindical do país, a CGTP-IN – redundou num fiasco.

Perante todos estes reveses, esperava-se que o Governo demonstrasse um mínimo de razoabilidade, ouvisse o povo e retirasse a sua proposta. Em vez disso, escolheu a fuga para frente e apresentou a proposta na Assembleia da República. A sua última esperança é conseguir o apoio da extrema-direita parlamentar.  E ninguém sabe o que, no seu desespero, estará disposto a oferecer para garantir esse apoio.

É por isso fundamental que os trabalhadores mostrem a todos os partidos que serão insuportáveis os custos políticos de um eventual apoio a uma proposta de revisão do Código do Trabalho que é ilegítima, capciosa, iníqua e configura um autêntico retrocesso civilizacional no nosso país.

A  BASE-FUT apela assim à adesão à Greve Geral de 24 horas convocada pela CGTP-IN para o próximo dia 3 de junho, bem como à participação na manifestação que partirá às 14:30 do Rossio em direção a São Bento.