Tendo a CGTP-IN sido convocada para a reunião da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) de amanhã e, tendo a Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social referido publicamente que já enviou a última versão da sua proposta de alteração à legislação laboral a todas as organizações com assento na CPCS, a verdade é que, mais uma vez, à CGTP-IN não chegou qualquer documento. Esta conduta reiterada do Governo viola o direito constitucional de participação das organizações representativas dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, consagrado no artigo 56º da Constituição da República Portuguesa.

Esta prática, que como temos vindo a denunciar é usada de forma sistemática pelo Governo, visa exclusivamente tentar afastar a CGTP-IN do processo para, sem o contraditório e sem a nossa reivindicação de alterações com vista à urgente melhoria das condições de trabalho no nosso país, atacar os direitos dos trabalhadores.

Assim, não é verdade que o Governo tenha enviado a última versão do seu famigerado pacote laboral a “todos os parceiros” para a reunião de amanhã, sendo esta afirmação mais uma que se insere na tentativa de criar um ambiente de falsa normalidade social, enquanto prepara um pacote laboral que ameaça conquistas históricas como o direito à greve, o direito à contratação colectiva, a liberdade sindical, a desregulação do horário de trabalho, a segurança no emprego, ao mesmo tempo que fomenta a precariedade e promove ainda mais mecanismos para intensificar a exploração.

A CGTP-IN reafirma que são a luta e a unidade dos trabalhadores os verdadeiros factores que estão a condicionar o avanço do pacote laboral e que irão determinar a sua derrota definitiva.

A luta tem sido, e continuará a ser, a resposta a esta tentativa de impor retrocesso social. A greve geral realizada no passado dia 11 de Dezembro, com uma expressiva adesão em todo o país, demonstrou a força e a determinação dos trabalhadores em fazer valer os seus direitos. E essa determinação será reforçada na Manifestação Nacional da próxima sexta-feira, dia 17, que constituirá mais um momento decisivo de pressão popular sobre o Governo.

A CGTP-IN exige a retirada do pacote laboral, instrumento para a degradação das condições de trabalho e de vida no nosso país, que será enfrentado com uma resistência crescente e com novas formas de luta.