António Mira de Sousa*
A BASE – Frente Unitária de Trabalhadores – debateu, com os representantes de vários sindicatos, o problema da «saúde mental dos trabalhadores, nos atuais
contextos de trabalho», no passado dia 24 de janeiro, na sua sede em Matosinhos.
Neste debate, além da abordagem específica da saúde mental dos trabalhadores, deu-se enfoque à legislação específica (ou falta dela) sobre a matéria, e ao papel e às respostas sindicais sobre este problema.
Das várias intervenções havidas, poderemos concluir que, falar sobre saúde mental dos trabalhadores, é falar sobre direitos fundamentais, da dignidade humana e da sustentabilidade das organizações. Não se trata apenas de bem estar individual, mas de um problema estrutural, social e económico.
Na abordagem à legislação Portuguesa sobre esta meteria, conclui-se que em Portugal, a saúde mental dos trabalhadores é abordada sobretudo de forma indireta, integrada na legislação da Segurança e Saúde no Trabalho.
A base legal principal assenta em:
- O Código do Trabalho, que consagra o direito à integridade física e psíquica do trabalhador
- A Lei n.º 102/2009, sobre promoção da segurança e saúde no trabalho, que inclui os riscos psicossociais
- A recente Estratégia Nacional de Saúde Mental e o Plano Nacional de Saúde, que reconhecem o impacto do trabalho na saúde mental
Ou seja:
A saúde mental existe na lei, mas raramente aparece de forma explícita, operacionalizada e exigível.
A legislação está adequada aos contextos atuais de trabalho?
A resposta curta é: não totalmente.
A legislação reconhece riscos psicossociais como:
- Stress ocupacional
- Assédio moral
- Burnout
- Sobrecarga de trabalho
Mas, na prática, existem três grandes problemas.
Primeiro: falta de concretização.
A lei obriga à avaliação de riscos psicossociais, mas não define:
- Métodos claros
- Indicadores mínimos
- Consequências efetivas para o incumprimento
Resultado: muitas empresas cumprem “no papel”, mas não na realidade.
Segundo: uma abordagem ainda muito reativa.
Intervém-se quando:
- O trabalhador adoece
- Há baixas prolongadas
- O conflito já está instalado
Pouco se investe em:
- Prevenção primária
- Promoção ativa da saúde mental
- Ambientes de trabalho emocionalmente seguros
Terceiro: novos contextos de trabalho pouco protegidos.
A legislação não acompanha suficientemente:
- O teletrabalho e a hiperconectividade
- A cultura de disponibilidade permanente
- A precariedade e insegurança laboral
- Profissões emocionalmente exigentes, como saúde, educação e cuidado
Exemplo concreto:
O burnout ainda não é reconhecido de forma clara como doença profissional em Portugal, o que dificulta proteção legal e reparação.
O que fazer para pressionar o aperfeiçoamento da legislação?
A melhoria não acontece apenas “de cima para baixo”. Exige pressão social, profissional e política.
Destaco quatro caminhos essenciais:
- Dar visibilidade aos dados e às experiências reais.
Relatos de trabalhadores, estudos científicos, indicadores de absentismo, rotatividade e baixas por doença mental devem entrar no debate público.
O sofrimento invisível não gera mudança.
- Reforçar o papel das ordens profissionais, sindicatos e associações.
Estas estruturas têm legitimidade para:
- Propor alterações legislativas
- Emitir recomendações técnicas
- Pressionar decisores políticos
- Exigir regulamentação específica e mensurável.
Precisamos de:
- Avaliações obrigatórias e padronizadas de riscos psicossociais
- Planos de prevenção com auditoria externa
- Penalizações claras para incumprimento
- Reconhecimento efetivo do burnout e do assédio como riscos laborais graves
- Promover uma mudança cultural nas organizações.
A lei é essencial, mas não chega sozinha.
É necessário:
- Formação das chefias em liderança saudável
- Políticas de conciliação trabalho-vida pessoal
- Espaços de escuta e apoio psicológico
- Normalizar falar de saúde mental sem medo de represálias
Conclusão
A legislação portuguesa dá passos importantes, mas ainda caminha atrás da realidade do trabalho atual.
Enquanto a saúde mental for tratada como um tema acessório, continuaremos a pagar o preço em sofrimento humano, perda de produtividade e desigualdades.
- Autarca, Técnico Aposentado do IEFP, Dirigente da BASE-FUT