Autoridade Europeia do Trabalho lançou em fevereiro passado uma campanha de comunicação para promover o trabalho declarado.
A iniciativa assinala o 10.º aniversário da Plataforma Europeia de combate ao trabalho não declarado e reforça o compromisso conjunto dos Estados-Membros em promover práticas laborais mais justas e transparentes em toda a Europa.
Esta campanha tem como objetivos principais:
- sensibilizar para os benefícios do trabalho declarado, bem como para os riscos e consequências do trabalho não declarado;
- incentivar o cumprimento voluntário da legislação laboral e social;
- apoiar as autoridades nacionais nos seus esforços de prevenção e execução;
- promover mensagens coerentes sobre o trabalho declarado em todos os Estados-Membros.
A campanha visa abranger tanto trabalhadores como empregadores, reconhecendo que o combate ao trabalho não declarado exige sensibilização, prevenção e o cumprimento das regras por parte de todos os intervenientes no mercado de trabalho.
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Entretanto a Ministra do Trabalho portuguesa decretou a despenalização das empresas que não declarem os seus trabalhadores à segurança social!Ora o que se deveria fazer era criminalizar este tipo de práticas que lesam os direitos fundamentais dos trabalhadores e penalizam as empresas cumpridoras!
FONTE:ACT