António Brandão Guedes*

Há quase um ano que a Ministra Ramalho apresentou o pacote legislativo para alterar mais de cem artigos do Código do Trabalho! Não estava prevista uma iniciativa desta envergadura no programa eleitoral da AD e surpreendeu a sociedade portuguesa na medida em que ainda em 2023 o governo de António Costa e a AR tinham aprovado uma reforma desta legislação no quadro da Agenda do trabalho Digno!

Mas a Ministra tinha a sua agenda e desde o início apresentou uma proposta ultra liberal a que as associações empresariais se colaram  imediatamente, de forma acrítica, até porque alguns dos assessores da ministra têm ligações a essas associações e interesses.

Este foi o primeiro e grande erro da Ministra e do Governo. Os sindicatos e importantes setores da sociedade portuguesa, incluindo especialistas de direito de trabalho, denunciaram que afinal o governo não era parceiro no diálogo social, mas sim parceiro de um dos parceiros, as associações empresariais!

As sucessivas intervenções públicas da Ministra sobre o pacote laboral que defendia, nomeadamente as suas palavras sobre as mulheres grávidas e lactantes, caíram mal na sociedade portuguesa e deram uma péssima imagem da Ministra como uma mulher fria que defendia um dos lados!

Os sindicatos contestaram, embora de forma diferente a proposta do governo, mas de forma convergente denunciaram as maldades que o projeto queria introduzir enfatizando a questão do despedimento sem justa causa , a precariedade e o banco de horas!

Num contexto muito difícil os sindicalistas, especialistas de direito do trabalho e outros ativistas sociais conseguiram construir uma narrativa denunciadora do projeto do governo. A maioria dos trabalhadores não leram o pacote legislativo de dezenas de artigos, mas compreenderam que estavam em causa questões essenciais para a vida de quem trabalha! Mérito de todos os sindicalistas! A greve Geral de 11 de dezembro veio confirmar essa narrativa de forma expressiva.

À CGTP o grande mérito de estar sempre na dianteira do combate à proposta do governo, apesar de ser excluída injustamente e ilegalmente de negociações e à UGT que até ao momento mostrou uma autonomia nunca registada, apesar de pressões vindas de todos os lados!

Conseguiu-se assim levar o pacote para a AR e o governo mostra pressa em se livrar dele com aprovação ou não, teimando num processo que o pode lançar nos braços da extrema-direita!

O combate ainda não acabou, mas os sindicalistas estão de parabéns! Cabe agora uma palavra aos deputados de todos os partidos. Mas para os sindicalistas de todas as tendências o combate continua já no dia 18 de junho com a manifestação junto à AR! Um grupo de cidadãos, no qual me incluo, ligados ao mundo sindical e social apelaram mais uma vez à convergência sindical e unidade na ação! Por acaso há outro caminho? Há questões essenciais e ameaças no presente e no futuro que unem o mundo do trabalho! As discórdias, as diferenças e divergências estão registadas. Por acaso devem impedir o diálogo e a ação conjunta?

• Dirigente da BASE-FUT, Técnico Superior Aposentado da ACT