Em comunicado publico a CGTP-IN «considera inaceitável e rejeita liminarmente a introdução de qualquer sistema de contas individuais no âmbito do sistema previdencial, já que tal significaria a destruição a prazo do actual sistema assente em princípios de solidariedade laboral e intergeracional. As propostas do Grupo de Trabalho visam enfraquecer este princípio basilar do nosso sistema público de segurança social, substituindo-o por um chamado “princípio de equidade geracional”, que está intimamente relacionado com a sustentabilidade das finanças públicas, o que acaba por corresponder à negação do modelo de financiamento do sistema de pensões e à revisão da fórmula de cálculo das pensões.

Já no que respeita aos regimes complementares, de notar que algumas das conclusões deste Relatório encontram agora apoio e sustentação no pacote de medidas apresentado pela Comissão Europeia no âmbito da União da Poupança e do Investimento, em particular no que respeita à criação de sistemas de inscrição automática dos trabalhadores em regimes complementares de reforma, incentivados através de benefícios fiscais. É inaceitável esta inversão do ónus, contando-se com uma adesão “forçada” dos trabalhadores e com a sua falta de reacção por inércia ou total desconhecimento.  É um caminho inevitável para o enfraquecimento do sistema de pensões, podendo desde logo levar a exigências no sentido de reduzir as contribuições para o mesmo, conduzindo à sua privatização.

Esta conjugação entre a vontade do Governo de abrir a segurança social à especulação financeira e às pressões da União Europeia no mesmo sentido, tornam o momento crucial para a defesa do sistema público de segurança social, universal e solidário.

Os sistemas complementares de pensões já existem em Portugal e, tal como em outros países, têm uma procura fraca por parte dos trabalhadores. A solução do Grupo de Trabalho é tornar a adesão a estes fundos especulativos automática e com avultados benefícios fiscais, ou seja, arranjar clientes e colocar o dinheiro público a fomentar este negócio da banca e das seguradoras. Não esqueçamos que estão em causa mais de 30 mil milhões de euros de contribuições sociais por ano no sistema público de segurança social, tornando a área da protecção social muito apetecível aos mercados financeiros.

A CGTP discorda do incentivo aos regimes privados, seja de iniciativa colectiva ou individual através de incentivos fiscais. O reforço do sistema de pensões deve ser feito dentro do próprio sistema público, e não através do desvio das poupanças dos trabalhadores para fundos de pensões privados, incentivados pela via da concessão de benefícios fiscais (ou, mais grave ainda, como já foi sugerido, através de isenções de taxa social única)…»