A votação do passado dia 5 deste mês no Parlamento Europeu a favor de uma acção da UE sobre a digitalização, a inteligência artificial e a gestão algorítmica no trabalho enviou um sinal claro e urgente à Comissão Europeia: é tempo de agir. A Confederação Europeia de Sindicatos (CES) apela à Comissão para que responda através da apresentação de legislação vinculativa sobre a IA no trabalho, no âmbito da futura Lei do Emprego de Qualidade.

Em toda a Europa, os trabalhadores já enfrentam as consequências da implementação rápida e não regulamentada da inteligência artificial no local de trabalho. Os sindicatos relatam despedimentos abusivos e automatizados, formas invasivas de vigilância, decisões algorítmicas opacas e uma intensificação do trabalho induzida por sistemas digitais de gestão. Na ausência de regras claras e aplicáveis, a IA corre o risco de prejudicar ainda mais a qualidade do emprego, os direitos dos trabalhadores e a confiança no trabalho.

A adopção, por larga maioria, pelo Parlamento Europeu, do seu relatório de iniciativa legislativa sobre a digitalização, a inteligência artificial e a gestão algorítmica no local de trabalho evidencia uma lacuna significativa no actual quadro da UE. Sublinha a necessidade de um enquadramento jurídico europeu que ofereça segurança jurídica e previsibilidade, garantindo simultaneamente que a inovação respeita os direitos fundamentais e o modelo social europeu.

Sindicatos querem uma lei europeia sobre inteligência artificial

Para assegurar que a Lei do Emprego de Qualidade responde às necessidades dos trabalhadores, a CES exige que esta inclua uma directiva europeia específica sobre a IA e os sistemas algorítmicos no local de trabalho, que deverá contemplar, nomeadamente, os seguintes elementos:

• O controlo humano, incluindo o direito dos trabalhadores a contestar e anular decisões automatizadas;

• Transparência e explicabilidade, incluindo informações claras sobre a utilização, a lógica e os impactos dos sistemas de IA, bem como o acesso aos dados relevantes por parte dos representantes dos trabalhadores;

• Reforço dos direitos colectivos, com o envolvimento obrigatório dos sindicatos e a aplicação efectiva dos direitos à informação, consulta, participação e formação;

• Proibição de práticas intrusivas, como o tratamento de dados pessoais ou psicológicos não relacionados com o trabalho;

• Protecção da saúde e da segurança, com avaliações obrigatórias de riscos antes da implementação e a obrigação de responsabilização pelos danos causados pelos sistemas de IA;

• Medidas para prevenir a concentração do mercado, incluindo a aplicação das regras da concorrência e o apoio à soberania tecnológica europeia.

Estas exigências sindicais vão no sentido de garantir a nossa proteção, liberdade e segurança face a um mundo pouco transparente e de exploração dos mais fracos. A economia e as tecnologias devem estar sob controlo democrático. A BASE-FUT partilha destas preocupações da Confederação Europeia de Sindicatos (CES).