Alterada legislação sobre destacamento de trabalhadores na UE
Publicada a primeira alteração à Lei nº 29/2017 de 30 de maio através do decreto-lei nº101-E /2020 de 7 de dezembro que transpõe a Directiva da UE 2018/957.Podemos ler no preâmbulo do diploma agora publicado:«Em matéria de condições de trabalho, garante-se, além do mais, aos trabalhadores destacados direitos quanto a … Ler Mais