O que é o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador?
«O princípio do tratamento mais favorável é assim um princípio basilar do direito do trabalhador,enquanto direito de protecção do trabalhador, que se traduz na prevalência da lei sobre a contratação colectiva, no sentido de impedir retrocessos sociais (garantia de direitos mínimos) e na prevalência da contratação colectiva sobre a lei, … Ler Mais